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Título:
LEI Nº 16.860 09/02/2018 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 10/02/2018 p. 3 c. 2-3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 584/2016 (
ver documento
)
Autor(es):
Gilberto Natalini
Indexação:
Criação - Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada - UTI - Hospital municipal - Sistema Único de Saúde - Hospitalização - Saúde bucal - Assistência odontológica
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